Secretaria de Estado de Meio Ambiente

Consema aprova minuta de Projeto de Lei para Pagamento por Serviços Ambientais

Na sua 263ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 22.09, o Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema aprovou a minuta, apresentada pela Secretaria do Meio Ambiente – SMA, do Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. A minuta, que contou com 21 votos favoráveis e duas abstenções, deverá ser novamente avaliada pela consultoria jurídica da SMA. O presidente do Consema e secretário de Estado do Meio Ambiente, Xico Graziano, afirmou que o texto não está finalizado, pois eventuais contribuições podem ser recepcionadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, que também apreciará a minuta em outubro, antes de ser enviada à Casa Civil. O Governo do Estado de São Paulo avalia que o Pagamento por Serviços Ambientais – PSA é uma oportunidade de gerar novas políticas ambientais. Baseado no princípio provedor-recebedor, aquele que presta um serviço que implique em ganho de qualidade ambiental poderá ser remunerado por aqueles que se beneficiam desse ganho. Cabe a SMA a responsabilidade pela coordenação, implementação e controle da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. As operações financeiras destinadas ao PSA serão efetuadas pelo Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição – FECOP. Descentralização do licenciamento - Foi aprovada no Plenário a Deliberação do Consema sobre Diretrizes para a Descentralização do Licenciamento Ambiental - o município poderá optar por firmar convênio com o Estado para licenciar atividades cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem os limites de seu território. Para tanto, o município deve contar com conselho deliberativo e equipe técnica, conforme preconiza a Resolução Conama 237/97.